{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82426,"origem":"stj","sha256_origem":"41af88cd4c8f39533e5c6b88050157434119fa2f023f8e0a7973d7191f26ee00","registro_original":{"id_fonte":"000896661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934753","numero_registro":"202402897740","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo\nregimental interposto deve ser conhecido, considerando-se a\nintempestividade pela ausência de interposição no prazo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, conforme\ncertificado nos autos (e-STJ fl. 52), configurando a\nintempestividade do recurso.\n4. Em matéria penal e processual penal, nos tribunais superiores,\nnão se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil que\nestabelecem a contagem dos prazos em dias úteis e o prazo de 15 dias\npara todos os recursos, conforme jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1.652.807/SP, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 04/05/2020).\n5. A alegação de indisponibilidade do sistema de peticionamento\neletrônico na data do vencimento do prazo não procede, uma vez que a\nconsulta ao site oficial do STJ não indica qualquer falha ou\ninterrupção do sistema na data mencionada pelo patrono do agravante.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdf58a49da3fd049009379e37a79e4cb1800cd415d9664e084eb03c6e05bc7fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41af88cd4c8f39533e5c6b88050157434119fa2f023f8e0a7973d7191f26ee00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}