{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82429,"origem":"stj","sha256_origem":"0e8cf9ffe54c88ff75b3e9ec759824b92471f6bf26a29237038f494778852bc1","registro_original":{"id_fonte":"000896664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934675","numero_registro":"202402909130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº\n11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE\nCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO A CADA PENALIDADE\nRESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Leandro Pereira Costa contra\ndecisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise\nde ofício, não identificou flagrante ilegalidade no indeferimento\nde pedido de indulto, com base no Decreto nº 11.846/2023. O\npaciente, condenado por tráfico privilegiado, teve o pedido de\nindulto negado pelo Juízo da Execução Penal por não ter cumprido o\nrequisito objetivo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento\nparcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é\nsuficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios\nestabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a\nconcessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em\nrelação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram\nimpostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas\nsubstitutivas (AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe 22/11/2021).\n4. O Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena\npara apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de\ndireitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima,\ntendo cumprido apenas 9 horas de prestação de serviços à comunidade,\ndo total de 1.065 horas determinadas.\n5. Na linha do entendimento do STJ e do STF, o habeas corpus não é a\nvia adequada para substituir recurso próprio, salvo em situações de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dada a\nfundamentação idônea da decisão recorrida.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efd047b09ad6258a47a7f0fa8854738b67e5bc48556336ef99a5ffcd69a2cf77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e8cf9ffe54c88ff75b3e9ec759824b92471f6bf26a29237038f494778852bc1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}