# Registro público: TJCE — 00118979820138060075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824326/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824326.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e83599289e14910a11f7bde2e1c9849b44083ac5e0b42f8b2737c39c6fcc5bf2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17 - **Último ato com data válida:** 2024-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-10** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-30** — Documento (TPU 581) > **2024-08-30** — Documento (TPU 581) > **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-10** — Petição (TPU 85) > **2024-05-06** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-13T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-04T19:59:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-03-16T20:47:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-17T10:08:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-30T14:38:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-19T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-26T01:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-10T08:38:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-10T13:57:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-14T14:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-04T13:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-10T09:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-17T10:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-30T14:40:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-10T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-30T14:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-30T14:38:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-09-09T16:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-11T16:37:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-09T16:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-09-26T09:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-03-13T09:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-24T15:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-05T11:09:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-26T09:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-29T10:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-01T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-30T10:36:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-10-07T16:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-01T12:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-22T08:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-06T14:49:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-10T18:42:25.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2013-10-10T11:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-29T15:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-22T08:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-10-02T19:24:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-12-03T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-26T00:38:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824326.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-09-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:55:29\.178699532Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130917000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e83599289e14910a11f7bde2e1c9849b44083ac5e0b42f8b2737c39c6fcc5bf2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00150873020178060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJPR — 00058321520238160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079770/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00001845820088050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJCE — 00118263320128060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJCE — 00122403120128060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJBA — 00010514120168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08054531620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00037911420158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e83599289e14910a11f7bde2e1c9849b44083ac5e0b42f8b2737c39c6fcc5bf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e83599289e14910a11f7bde2e1c9849b44083ac5e0b42f8b2737c39c6fcc5bf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)