{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82433,"origem":"stj","sha256_origem":"bf0d6059d320278b41a4e5427ace61fb2b8321b0f41511d99b3639a8fa0e0db6","registro_original":{"id_fonte":"000896668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860046","numero_registro":"202303661887","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.\nNULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR\nO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Davi Fortunato da Cunha contra\ndecisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando\nconstrangimento ilegal devido à busca domiciliar realizada sem\nmandado judicial, consentimento ou fundada suspeita, visando à\nnulidade da busca e absolvição do delito de posse irregular de arma\nde fogo (art. 12, Lei n.º 10.826/03).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar\nrealizada sem mandado judicial, mas com suposto consentimento,\nconfigura constrangimento ilegal que justifique a nulidade da prova\ne a absolvição do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anterior, conforme a\nSúmula 182 do STJ.\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois a entrada na residência\nfoi franqueada pelas moradoras, não havendo violação de domicílio.\n5. O contexto fático indicava a prática de crime no local,\nlegitimando a ação policial.\n6. O precedente do STF (RE n. 1.342.077/SP) foi citado para reforçar\nque não há exigência de registro em áudio e vídeo do consentimento\npara ingresso domiciliar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2129f21434ce9a137a44f82308ae10940fe85dcbad920c44cfa725c8575fd784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}