{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82434,"origem":"stj","sha256_origem":"f8abfb6268300331b8608180d30a741403c03236d006d3c15b3d5652db48efb5","registro_original":{"id_fonte":"000896669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900111","numero_registro":"202400979750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO\nJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO\nCOMPROVADO EM VÍDEO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PENA-BASE. AUMENTO\nJUSTIFICADO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO,\nDENEGAR A ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus impetrado pela defesa, a qual alegava\nnulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio\nsem ordem judicial, sustentando ausência de consentimento voluntário\ndo acusado e violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio,\nbem como necessidade de revisão da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ingresso na\nresidência do acusado sem mandado judicial violou o princípio da\ninviolabilidade de domicílio; e (ii) verificar a legalidade da\ndosimetria da pena, considerando o aumento aplicado com base na\nquantidade e natureza das drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 5º, XI, da Constituição Federal autoriza o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito ou com o\nconsentimento do morador. No caso, as instâncias ordinárias\nreconheceram que o ingresso na residência foi autorizado\nvoluntariamente pelo acusado, conforme registrado em vídeo, no qual\no réu negou possuir drogas e permitiu a entrada dos policiais para\naveriguação.\n4. A alegação de que o consentimento foi forçado pelo fato de o réu\nestar algemado não se sustenta, pois as imagens demonstram que a\nautorização foi concedida de forma clara e voluntária, antes do\ningresso na residência.\n5. Em relação à dosimetria da pena, o aumento da pena-base em 1/6\nencontra-se devidamente fundamentado na expressiva quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da\nLei 11.343/06, que confere preponderância à quantidade e natureza\ndos entorpecentes.\n6.  O entendimento adotado pelo acórdão impugnado está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, não se justificando a\nrevisão da decisão de mérito.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO HABEAS\nCORPUS E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, para conhecer do habeas\ncorpus e, no mérito, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7629c5c253873338fe83c1017141c9eb2d9ee0bfc356a300a3bfb4cbe5302bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}