{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82435,"origem":"stj","sha256_origem":"39bdadc4c52e3a508ed8365f5c6431ad69d2af53c5d4b810d8d51a35dfa10e94","registro_original":{"id_fonte":"000896678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603271","numero_registro":"202401162914","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nFRAÇÃO 1/3 APLICADA PARA A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nagravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de\nimpugnação específica dos óbices impostos na origem, com base nas\nSúmulas 7/STJ, 284 e 283/STF.\n2. Os agravantes foram condenados por crimes previstos nos arts.\n157, § 2°, II, e 158, § 1°, do CP, com penas somadas e regime\ninicial fechado. Em apelação, as penas foram parcialmente reduzidas.\n3. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das\nSúmulas 283 e 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento\nquanto à violação do art. 226 do CPP e fração de reincidência.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e Súmula\n182/STJ.\n5. A necessidade de revisão da dosimetria da pena em relação à\nfração aplicada para reincidência, em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\nIII. Razões de decidir\n6. O agravante não apresentou impugnação clara e específica contra\nos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento\ndo agravo regimental.\n7. A jurisprudência do STJ exige motivação concreta e idônea para\naplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e\natenuantes genéricas.\n8. A ordem foi concedida de ofício para adequar a fração aplicada à\nreincidência à jurisprudência do STJ, considerando a ausência de\nfundamentação para a fração aplicada pelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nadequar a fração de reincidência.\nTese de julgamento:  \"A impugnação à decisão monocrática deve ser\nclara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos\nutilizados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. A\naplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e\natenuantes genéricas exige motivação concreta e idônea.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPP, art. 226;\nCP, arts. 61, I, 70, caput, primeira parte. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma,\nRel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no HC 883.502/MG,\nSexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 20/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder a ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"490aa5c3b4dde77c876844b7d53453cbbbb8da2ac61d990f03a71ed86c6a0e66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}