# Registro público: STJ — 2603271 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82435.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39bdadc4c52e3a508ed8365f5c6431ad69d2af53c5d4b810d8d51a35dfa10e94 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000896678 - **Número de registro na fonte:** 202401162914 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices impostos na origem, com base nas Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF. 2. Os agravantes foram condenados por crimes previstos nos arts. 157, § 2°, II, e 158, § 1°, do CP, com penas somadas e regime inicial fechado. Em apelação, as penas foram parcialmente reduzidas. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 226 do CPP e fração de reincidência. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ. 5. A necessidade de revisão da dosimetria da pena em relação à fração aplicada para reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ. ### III. Razões de decidir 6. O agravante não apresentou impugnação clara e específica contra os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. A jurisprudência do STJ exige motivação concreta e idônea para aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e atenuantes genéricas. 8. A ordem foi concedida de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência à jurisprudência do STJ, considerando a ausência de fundamentação para a fração aplicada pelo Tribunal de origem. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para adequar a fração de reincidência. Tese de julgamento: "A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. A aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e atenuantes genéricas exige motivação concreta e idônea." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 226; CP, arts. 61, I, 70, caput, primeira parte. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no HC 883.502/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 20/6/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FRAÇÃO 1/3 APLICADA PARA A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices impostos na origem, com base nas Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF. 2. Os agravantes foram condenados por crimes previstos nos arts. 157, § 2°, II, e 158, § 1°, do CP, com penas somadas e regime inicial fechado. Em apelação, as penas foram parcialmente reduzidas. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 226 do CPP e fração de reincidência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ. 5. A necessidade de revisão da dosimetria da pena em relação à fração aplicada para reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 6. O agravante não apresentou impugnação clara e específica contra os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. A jurisprudência do STJ exige motivação concreta e idônea para aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e atenuantes genéricas. 8. A ordem foi concedida de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência à jurisprudência do STJ, considerando a ausência de fundamentação para a fração aplicada pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para adequar a fração de reincidência. Tese de julgamento: "A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. A aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e atenuantes genéricas exige motivação concreta e idônea." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 226; CP, arts. 61, I, 70, caput, primeira parte. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no HC 883.502/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 20/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravantes e atenuantes: como afetam a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravantes e atenuantes atuam depois da pena-base e antes das causas de aumento ou diminuição. Elas pertencem à segunda fase do método do art. 68 e estão previstas principalmente nos arts. 61 a 66 do Código Penal. Não são qualificadoras nem frações automáticas. O juiz precisa identificar a hipótese legal, verificar se ela já integra o crime e justificar seu **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravantes, atenuantes - **SHA-256 do HTML autoral:** b43e822715a7fcae5899de4653a8b82845c7ef16355eef5f98d344b0905a65e5 - **SHA-256 do registro documental:** 39bdadc4c52e3a508ed8365f5c6431ad69d2af53c5d4b810d8d51a35dfa10e94 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fagravantes-e-atenuantes%2F)