{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82436,"origem":"stj","sha256_origem":"b102cfd1a8d8f7e99666b70130ce31d8dea0521fc0525703c5a9eb570c5ac6cf","registro_original":{"id_fonte":"000896679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950035","numero_registro":"202403726889","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO\nCRIMINAL. PARECER ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, RENOVADO\nPELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NESTA OCASIÃO. INJUSTIÇA\nEPISTÊMICA. DESCRÉDITO À PALAVRA DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE\nIMPÕE. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo e não visualizou flagrante\nilegalidade. A parte agravante foi condenada por roubo, apesar de o\nMinistério Público e a defesa terem solicitado a absolvição por\nfalta de provas suficientes.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação,\nfundamentando-se na credibilidade das palavras da vítima e dos\npoliciais, em detrimento da versão da agravante, que alegou\ninocência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da\nagravante, baseada em provas frágeis e contrariando o pedido de\nabsolvição do Ministério Público, configura constrangimento ilegal e\ninjustiça epistêmica.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação é ilegal, pois se baseou em provas frágeis e\ndesconsiderou a ausência de testemunhas oculares e de apreensão de\nobjetos que comprovassem o delito.\n5. O reconhecimento de injustiça epistêmica, ao desconsiderar a\ncredibilidade do depoimento da agravante, devido a preconceitos\nidentitários, reforça a necessidade de absolvição.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo provido para absolver a agravante, nos termos do artigo\n386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e determinar sua\nsoltura imediata.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eca402b07e9379b5adb3e56290d2cbf56817ae06d382fc5522d5769be5848c4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}