{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82438,"origem":"stj","sha256_origem":"6347817c89d536db888fcb4d6d60cfa17623538da5566482364af84b7127854f","registro_original":{"id_fonte":"000896699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938534","numero_registro":"202403106105","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. NULIDADES. ILEGALIDADE DA\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTAMINAÇÃO DE\nCADEIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELEVÂNCIA DA\nPARTICIPAÇÃO. PRISÃO MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA\nDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, ao fundamento de que a manutenção da\nprisão preventiva do agravante, condenado a 24 anos e 10 meses de\nreclusão por integrar organização criminosa dedicada à prática de\ncrimes de peculato e lavagem de capitais, não ensejaria manifesta\nilegalidade.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a manutenção da prisão preventiva configura, no caso\nconcreto, manifesta ilegalidade, defendendo o agravante\nincompetência da Justiça Estadual, nulidades probatórias, ausência\nde idônea fundamentação a justificar a segregação cautelar, afronta\nà isonomia e excesso de prazo.\nIII. Razões de decidir4. A competência da Justiça Estadual foi\nfirmada com base nos elementos de prova constantes dos autos, que\nevidenciam a ausência de interesse da União, por tratar-se de crimes\nde peculato envolvendo verba incorporada ao erário municipal,\nafastando a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula n.\n209/STJ.\n5. Ausência de manifestação da Corte de origem quanto à nulidade da\ninterceptação telefônica, por ausência de autorização judicial ou\npor ter sido deferida a partir de conduta desleal da autoridade\npolicial, a impedir o exame diretamente por este Superior Tribunal\nde Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n6. Acolher a tese defensiva de contaminação da cadeia probatória, em\nrazão de suposta atuação ilegal da autoridade policial, demandaria\ninevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\ninviável na estreita via do habeas corpus.\n7. Prisão preventiva que se justifica pela necessidade de proteger a\nordem pública, impedindo a continuidade de atividades ilícitas de\ncomplexa organização criminosa, voltada para a fraude de licitações\nem diversos entes federativos, desviando verbas públicas em valores\nmilionários, bem como para garantir a aplicação da lei penal, ante\nas evidências de tentativa de fuga quando da deflagração da\noperação.\n8. Se persistem os motivos da segregação cautelar de quem permaneceu\npreso durante a persecução criminal e, inclusive, chegou a ser\ncondenado, não há lógica em deferir-lhe o direito de recorrer em\nliberdade.\n9. Inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas quando a\ngravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente\nindicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n10. Pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do CPP, deve ser\nformulado nos autos do processo em que proferida a decisão cujos\nefeitos se pretenda estender, não havendo nos autos prova\npré-constituída da alegada ofensa à isonomia.\n11. Excesso de prazo não configurado, diante da complexidade da\ncausa, do patamar da pena aplicada em sentença condenatória e\nproximidade da sessão para julgamento dos recursos de apelação pela\nCorte de origem.\nIV. Dispositivo e tese12. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Inviabilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias\nno sentido da competência da Justiça Estadual para julgamento da\nação penal que tem por objeto verba incorporada ao erário municipal;\n2. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa\nconfigura fundamento legítimo para decretação da prisão preventiva,\nem nome da ordem pública; 3. O excesso de prazo da segregação\ncautelar, na hipótese em que proferida sentença condenatória, deve\nser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a\ncomplexidade do feito e patamar da pena privativa de liberdade\naplicada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; Lei nº 12.850/2013,\nart. 2º; Lei nº 9.613/98, art. 1º.Jurisprudência relevante citada;\nSTJ, AgRg no RHC 151.553/RJ; STJ, AgRg no REsp 1.524.361/RR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e81cf5b76039caf1c6273c5607dde52db2d8a463a6793ac14b531048be2f8ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6347817c89d536db888fcb4d6d60cfa17623538da5566482364af84b7127854f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}