{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82444,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc9dea8f5b361b4880737538b5b1962268300e2e668ddc7c7730d9e1b2afa69","registro_original":{"id_fonte":"000896706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917399","numero_registro":"202401932229","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na\nbusca veicular realizada sem justa causa, e se pleiteava a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e veicular realizada com base em atitude suspeita\né válida e se a quantidade e natureza das drogas apreendidas\njustificam a não substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. Razões de decidir3. A busca pessoal e veicular foi considerada\nlegítima, pois realizada com base em atitude suspeita do acusado, ao\navistar a viatura policial.\n4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (166g de crack)\nforam consideradas suficientes para justificar a não substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular é válida quando\nrealizada com base em atitude suspeita. 2. A quantidade e natureza\ndas drogas apreendidas podem justificar a não substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006,\nart. 33, § 4º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 792.411/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 27/4/2023; STJ, AgRg no HC 688.825/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5785aee4a3f15740c4315520caf3efccfe6c1a125d5027dd65f3b143d93c05e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}