{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82446,"origem":"stj","sha256_origem":"0f95daae98d451b5a85294f1b03833561c946453d12db5007c9df2334fd297cd","registro_original":{"id_fonte":"000896725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609342","numero_registro":"202401281562","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL FECHADO.\nREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve o regime inicial fechado e a não substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de maus\nantecedentes e múltipla reincidência do agravante.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação\ndo regime inicial fechado e impedem a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ considera que a\nreincidência e os maus antecedentes são fundamentos idôneos para a\nfixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a\n4 anos.\n4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é cabível em casos de multirreincidência e\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 44 do Código\nPenal.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência e os maus antecedentes\njustificam a fixação do regime inicial fechado e inviabilizam a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 33, §§ 2º e\n3º; 44, inciso II, e § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 874.947/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.548.319/TO, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024; STJ,\nAgRg no HC 697.827/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,\njulgado em 8/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 874947>>-SC, <<AgRg no AREsp 2548319>>-TO,\n         <<AgRg no HC 697827>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c32f2f949345ddb76ad254a71232a85f0945b0f5cb7ded8a117f789842aea06f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}