# Registro público: TJSE — 00263231320168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08b94f06f89d542ce159cf816f15ed59382fbb41cb9b288357d46675aa196416

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-31
- **Último ato com data válida:** 2017-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-24** — Procedência (TPU 219)
> **2017-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-15T09:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-15T16:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2016-10-03T08:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-10T11:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-08-25T11:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-22T14:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-31T08:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T11:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T09:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T01:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-13T11:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T08:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-16T10:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T10:14:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-19T10:14:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-31T12:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T11:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-24T14:58:45.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-03-22T14:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-22T07:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-24T13:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-22T07:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T14:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-11T13:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T15:00:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-28T07:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-13T11:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-12T13:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-06T15:23:30.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2016-08-17T08:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-02T15:30:53.000Z — Habeas data (TPU 448)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-08-02T07:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-31T22:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08b94f06f89d542ce159cf816f15ed59382fbb41cb9b288357d46675aa196416.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-06 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-15 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2016-09-06 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-19 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:37:24\.125000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160731120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08b94f06f89d542ce159cf816f15ed59382fbb41cb9b288357d46675aa196416

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00263205820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825553/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000376920198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA
- [STJ — 00005433520014036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJSE — 00263222820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823280/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000356520178172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJRR — 08027858920198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811872/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [STJ — 00004853420159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPE — 00000324720198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe
- **SHA-256 do registro documental:** 08b94f06f89d542ce159cf816f15ed59382fbb41cb9b288357d46675aa196416
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00263231320168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08b94f06f89d542ce159cf816f15ed59382fbb41cb9b288357d46675aa196416.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08b94f06f89d542ce159cf816f15ed59382fbb41cb9b288357d46675aa196416
- **SHA-256 do comentário:** 8990a7dd1e606c54dad9727cddf58c0f05839fdbd6f38173af87d4506cb04135