{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82448,"origem":"stj","sha256_origem":"7344dc5405f2843b7cd3eff8ced4537fe367a2c3eafc4db764f26bbe22ac9765","registro_original":{"id_fonte":"000896727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603833","numero_registro":"202401003896","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer em\nparte do recurso especial e negar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão para saber\nse: a) o agravo em recurso especial é cabível para impugnar o não\nconhecimento de aditamento do recurso especial; b) há ilegalidade\npor deficiência de fundamentação nas autorizações e prorrogações das\ninterceptações telefônicas; c) há ilegalidade na realização das\ninterceptações telefônicas com auxílio de policiais militares; d) o\nindeferimento de diligências requeridas pela defesa foi motivado; e\ne) é cabível a pretensão absolutória diante das provas produzidas em\njuízo consignadas no acórdão recorrido.\nIII. Razões de decidir3. O agravo em recurso especial é inadequado\npara impugnar decisão que não conhece de aditamento do recurso\nespecial, pois não se trata de decisão que inadmitiu o recurso\nespecial com base no art. 1030, V, do CPC.\n4. Para a tese de nulidade da autorização e das renovações das\ninterceptações telefônicas, incidente o óbice da Súmula n. 283 do\nSTF.\n5. Para a tese de ilegalidade da realização das interceptações\ntelefônicas com auxílio de policiais militares, incidente o óbice da\nSúmula n. 284 do STF.\n6. O indeferimento das diligências requeridas tem amparo nesta\nCorte, pois segundo o Tribunal de origem eram protelatórias, seja\nporque o pedido foi genérico, seja porque não demonstrou a\nfinalidade, seja porque os dados sigilosos não tinham como\ndestinatário o juízo, seja porque a documentação já estava nos\nautos.\n7. A alegação de violação aos arts. 155 e 386 do CPP não procede,\npois a condenação se baseou em provas colhidas em audiência, e a\nrevisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório,\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo em recurso especial é inadequado\npara impugnar decisão que não conhece de aditamento do recurso\nespecial. 2. A análise das teses de nulidade por falta de\nfundamentação e ilegalidade na execução das interceptações\ntelefônicas esbarram nos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\nSTF. 3. As diligências protelatórias podem ser indeferidas. 4. A\nrevisão de condenação baseada em provas colhidas em audiência\ndemanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.042; CPC, art. 1.030,\n§ 1º; Lei n. 9.296/96, art. 5º; CPP, arts. 155, 157, 386, 402.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 283; STF, Súmula 284;\nSTJ, Súmula 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.879.478/PR, Rel. Min. Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021; STJ, AgRg no RHC n.\n192.205/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 9/9/2024; , DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n1.884.233/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 4/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2565a62bc3865f92338c19f1227cea9ab939b2fb27143cefffce99de4aa02471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}