{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82449,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3d5f9fae3d5f4145e28109ec86dd278635b9f20b04c527fd8295c6b4b18546","registro_original":{"id_fonte":"000896728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519923","numero_registro":"202304386258","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE\nALGIBEIRA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO DA REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial interposto\ncontra acórdão do TJRO que não conheceu de revisão criminal.\n2. A revisão criminal não foi conhecida na origem, sob o argumento\nde que a nulidade alegada, referente a competência relativa, poderia\nter sido arguida oportunamente no processo de conhecimento e já até\nfoi decidida em momento anterior, configurando-se em uma nulidade\nde algibeira impassível de ser tratada em revisão criminal.\nII. Questão em discussão3. A defesa sustenta a violação ao princípio\nda colegialidade e a ocorrência de nulidade processual pela\nincompetência absoluta do juízo, com base no art. 2º, II, da Lei n.\n9.613/1998.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de\nnulidade por incompetência relativa, questão não arguida em momento\noportuno e já tratada anteriormente, pode levar ao conhecimento de\nrevisão criminal.\nIII. Razões de decidir5. O entendimento adotado pela instância de\norigem encontra amparo na jurisprudência do STJ, que não admite a\nrevisão criminal para rediscutir questões de mérito já decididas.\n6. A competência em razão do lugar é relativa e deve ser arguida na\nprimeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme a Súmula n.\n706 do STF.\n7. A alegação de nulidade de algibeira não é tolerada pelo\nordenamento jurídico, devendo ser arguida imediatamente após a\nciência do vício.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não é a via adequada\npara rediscutir questões de mérito já decididas. 2. A competência em\nrazão do lugar é relativa e deve ser arguida na primeira\noportunidade, sob pena de preclusão. 3. A nulidade de algibeira não\né tolerada pelo ordenamento jurídico e deve ser arguida\nimediatamente após a ciência do vício\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPP, art. 621,\nI; Lei n. 9.613/1998, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg na RvCr n. 6.078/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nTerceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no RHC n. 170.700/PE, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n*****  LCLOBDV-98    LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\nBENS, DIREITOS E VALORES\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgRg no HC 904677>>-PR, <<AgRg no RHC 170700>>-PE,\n         <<RHC 42770>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ea1ee75bf49bb55469c2edf3bb6cc9943e7ace077103df581da1e0b6adac4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}