{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82450,"origem":"stj","sha256_origem":"0ec5258e2558aead3168eb9ed1752d2e9179be8c731b8a9e63ed5b8ed0ae7444","registro_original":{"id_fonte":"000896729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599864","numero_registro":"202401057163","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO\nDELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnesta extensão, com fundamento na Súmula 586 do STJ, negar-lhe\nprovimento.\n2. No presente regimental, a defesa reitera o pedido de absolvição\ndo recorrente da prática do crime de estupro de vulnerável, alegando\nnão incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Ainda,\npleiteia o reconhecimento da modalidade tentada, por se mostrar mais\nadequado e proporcional à conduta praticada.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nna palavra da vítima, corroborada por depoimento de assistente\nsocial.\n4. A questão também envolve a possibilidade de reconhecimento da\nforma tentada do crime, considerando a alegação de proporcionalidade\ne adequação.\nIII. Razões de decidir5. Em crimes de natureza sexual, a palavra da\nvítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre\ndeixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de\ntestemunhas.\n6. No caso, a palavra da vítima revelou-se firme e detalhada, além\nde ter sido corroborada pelo depoimento da assistente social. Os\nargumentos defensivos, por outro lado, não se mostraram capazes de\ndesestabilizar o édito condenatório.\n7. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria\nnecessariamente o revolvimento fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 deste STJ.\n8. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, consistentes\nem toques físicos, contatos voluptuosos ou beijos lascivos,\nconfigura o crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Em crimes de natureza sexual, a palavra da\nvítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre\ndeixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de\ntestemunhas.  2. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos,\nconsistentes em toques físicos, contatos voluptuosos ou beijos\nlascivos, configura o crime de estupro de vulnerável, em sua forma\nconsumada\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A, art. 14, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.583.252/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22.10.2024; AgRg no HC n. 757.072/CE, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024; AgRg no AREsp\n2.274.084/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 15.08.2023; AgRg no AREsp 1.755.652/MS, Rel. Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em\n03.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2274084>>-MG\n(ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1755652>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2583252>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4cd0d57002602d7ceedc111f6cf3f9ff3b058966c555dcf89e03ccf076fceaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}