{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8246,"origem":"stj","sha256_origem":"acb492852b596fec1cea8a56489f9abd76f64fb43220e7b70fe938f069b1ac9a","registro_original":{"id_fonte":"000822345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1584833","numero_registro":"201902770129","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO\nDE   DISSOLUÇÃO   PARCIAL   DE   SOCIEDADE.   NEGATIVA   DE\nPRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   APURAÇÃO   DE\nHAVERES.   EXCLUSÃO   DO   FUNDO   DE   COMÉRCIO.   REVISÃO.\nSÚMULA   Nº   7/STJ.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   No   caso,   não   subsiste   a   alegada   ofensa   ao   art.\n 1.022   do   CPC/2015,   pois   o   tribunal   de   origem\nenfrentou   as   questões   postas,   não   havendo   no   aresto\nrecorrido   omissão,   contradição,   obscuridade   ou   erro\nmaterial.\n3.   Na   hipótese,   rever   o   entendimento   da   Corte   de\norigem   acerca d a   exclusão   da   verba   referente   ao   fundo\n  de   comércio   do   cálculo   dos   haveres   dos   sócios\nexcluídos   demandaria   o   revolvimento   do   acervo\nfático-probatório   dos   autos,   procedimento   inviável   ante\na   natureza   excepcional   da   via   eleita,   consoante   o\ndisposto   na   Súmula   nº   7/STJ.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fc5e5cbdb95df26e1ee02f9b643c2cf546f1e6beaf57c1a91daf8091985e00ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}