# Registro público: STJ — 1584833

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-15
- **Publicação:** 2022-08-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8246.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acb492852b596fec1cea8a56489f9abd76f64fb43220e7b70fe938f069b1ac9a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO
DE   DISSOLUÇÃO   PARCIAL   DE   SOCIEDADE.   NEGATIVA   DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   APURAÇÃO   DE
HAVERES.   EXCLUSÃO   DO   FUNDO   DE   COMÉRCIO.   REVISÃO.
SÚMULA   Nº   7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** No   caso,   não   subsiste   a   alegada   ofensa   ao   art.
 1.022   do   CPC/2015,   pois   o   tribunal   de   origem
enfrentou   as   questões   postas,   não   havendo   no   aresto
recorrido   omissão,   contradição,   obscuridade   ou   erro
material.
- **Item 3 (texto oficial):** Na   hipótese,   rever   o   entendimento   da   Corte   de
origem   acerca d a   exclusão   da   verba   referente   ao   fundo
  de   comércio   do   cálculo   dos   haveres   dos   sócios
excluídos   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório   dos   autos,   procedimento   inviável   ante
a   natureza   excepcional   da   via   eleita,   consoante   o
disposto   na   Súmula   nº   7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo   interno   não   provido.

## Ementa

AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO
DE   DISSOLUÇÃO   PARCIAL   DE   SOCIEDADE.   NEGATIVA   DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   APURAÇÃO   DE
HAVERES.   EXCLUSÃO   DO   FUNDO   DE   COMÉRCIO.   REVISÃO.
SÚMULA   Nº   7/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   No   caso,   não   subsiste   a   alegada   ofensa   ao   art.
 1.022   do   CPC/2015,   pois   o   tribunal   de   origem
enfrentou   as   questões   postas,   não   havendo   no   aresto
recorrido   omissão,   contradição,   obscuridade   ou   erro
material.
3.   Na   hipótese,   rever   o   entendimento   da   Corte   de
origem   acerca d a   exclusão   da   verba   referente   ao   fundo
  de   comércio   do   cálculo   dos   haveres   dos   sócios
excluídos   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório   dos   autos,   procedimento   inviável   ante
a   natureza   excepcional   da   via   eleita,   consoante   o
disposto   na   Súmula   nº   7/STJ.
4.   Agravo   interno   não   provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.