{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82469,"origem":"stj","sha256_origem":"4e715a7d033571535c3deae4c8fa9aa12ed25ad6513fcfd4bd44488a71edd4b9","registro_original":{"id_fonte":"000896758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"865873","numero_registro":"202303972440","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP JULGADO\nANTERIORMENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo\nTribunal de origem em razão da reincidência e dos maus antecedentes\nda recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, considerando a reincidência e os maus antecedentes da\nrecorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão do\nTribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ,\nque considera a reincidência e os maus antecedentes como\nimpeditivos para a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, em razão da medida não se mostrar\nsocialmente recomendável.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c99aa9934226817983bebd2c09157deaf0b5b53d45a2badb5afdeb428147e513","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}