{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82472,"origem":"stj","sha256_origem":"034050db5a8992c9f3d50b13ef0a64785118386ef893a60456cbef5a7d1611eb","registro_original":{"id_fonte":"000896761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"854914","numero_registro":"202303365993","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS.  SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nPLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N.\n11.343/06. MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO MANTIDA.  REGIME FECHADO.\nGRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\nde drogas e resistência, questionando a competência da Guarda\nMunicipal para realizar busca pessoal e a aplicação de majorante e\nregime prisional.\n2. O Tribunal de origem afastou a substituição das penas privativas\nde liberdade por restritivas de direitos, excluiu a causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e\nredimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime\nfechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a Guarda Municipal\ntem competência para realizar busca pessoal em caso de tráfico de\ndrogas e se a aplicação de regime prisional mais gravoso foi\nadequada.\n4. Há também a discussão sobre a incidência da causa de aumento de\npena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e a possibilidade\nde aplicação do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal em caso de fundada\nsuspeita, como no presente caso.\n6. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, é de natureza\nobjetiva, bastando a proximidade geográfica com estabelecimento de\nensino.\n7. A não aplicação do tráfico privilegiado foi justificada pela\nquantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a\napreensão de R$1.500 em espécie, além de registros de atos\ninfracionais.\n8. Considerando a primariedade e o quantum de pena estabelecido, o\npaciente faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento da\npena, ex vi do art. 33, § 2º e § 3º, do Estatuto Penal, bem como de\nacordo com o entendimento constante das Súmulas n. 718 e n. 719 do\nSupremo Tribunal Federal e da Súmula n. 440 desta Corte Superior.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3165b54d23d64906722c0856cc8e84324c7a12316bf702ea8cbeee0607d99cb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}