{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82475,"origem":"stj","sha256_origem":"94d5e2878cd6eec977b1f728056bdb51052a5fc9f94688cc02146285d9fc33ce","registro_original":{"id_fonte":"000896764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"857479","numero_registro":"202303517430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL.\nFIXAÇÃO DO FECHADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA INFERIOR\nA 4 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO\nSEMIABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de\n3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 20\ndias-multa, pela prática do crime de roubo, com regime inicial\nfechado.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação de regime\nprisional mais gravoso do que o permitido, considerando a\nprimariedade da paciente e a ausência de valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime\nprisional mais severo do que o cabível, com base apenas na gravidade\nconcreta dos fatos, é válida, considerando a primariedade da\npaciente e o quantum da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a fixação de\nregime prisional mais gravoso exige fundamentação específica,\nbaseada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade\nabstrata do delito.\n5. A fundamentação na gravidade concreta do delito autoriza a\nfixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria\ncabível em razão da pena imposta, havendo flagrante\ndesproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda\ninferior a 4 anos de reclusão.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cb99a6a46d73f7c39fd954c4b32d44a8951ce36376944823f2c8678eeb718f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94d5e2878cd6eec977b1f728056bdb51052a5fc9f94688cc02146285d9fc33ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}