# Registro público: TJMS — 00000281520268120044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dfa03096a6a43a370bd6833ddf0edbda791b1714fd462f0a6ad972d1bd6da2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-11** — Desapensamento (TPU 137)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-09** — Procedência (TPU 219)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-04T16:13:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-04T16:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T16:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T19:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-26T13:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-05T12:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-06T12:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-06T13:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-09T15:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T13:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T13:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T20:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-04T16:13:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2026-02-04T16:21:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2026-03-10T13:27:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2026-03-11T15:54:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-04T16:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-02-04T19:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-02-26T19:32:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2026-02-26T19:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-09T15:59:51.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2026-03-09T15:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-03-09T16:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-10T20:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-11T16:00:06.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-11T16:00:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00029285720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967243/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00002665920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00002205920268120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018521/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJMS — 00002222020238120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000744/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
- [TJMS — 00002205220208120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995911/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000145320248080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752839/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO