{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82480,"origem":"stj","sha256_origem":"ba1acb93f78b88e343d44fe171e00944ed7e8e5effdb7fbbf3f34037829d4789","registro_original":{"id_fonte":"000896769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"952776","numero_registro":"202403867869","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA\nPARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE\nPREVISTA NO ART. 65, III, \"D\", DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da\natenuante da confissão espontânea ao paciente, condenado por furto\nqualificado. A defesa argumenta que, ainda que a confissão tenha\nsido informal e não utilizada na sentença, seria devida a aplicação\nda referida atenuante, com base no art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e\n(ii) determinar se é possível a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea quando esta é informal e não foi utilizada para\nfundamentar a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme\nentendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo\nSupremo Tribunal Federal.\n4. A aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III,\n\"d\", do Código Penal) requer que a confissão seja formal e que tenha\nsido considerada pelo juiz na fundamentação da sentença\ncondenatória, conforme interpretação da Súmula 545/STJ.\n5. No caso concreto, a confissão mencionada é informal, relatada\nexclusivamente por policiais, e não foi utilizada como fundamento\npara a condenação, sendo, portanto, inaplicável a atenuante.\n6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no\nsentido de que a confissão informal, quando não utilizada como\nfundamento da condenação, não gera direito à redução da pena pela\natenuante da confissão.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41da2c2216979e484acd8e717f9deed396a0ca5d6cfc98720d83e738b1d43401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}