{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82483,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed9651ca92cbcd20816096bc01b436934fcbdba28bfd290dc9799acd99411e7","registro_original":{"id_fonte":"000896772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"949692","numero_registro":"202403705180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO\nDE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO\nCUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA\nBRANCA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente pelo crime de roubo majorado, com a aplicação cumulativa\ndas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e\nVII, do Código Penal, referentes ao concurso de agentes e ao uso de\narma branca. A defesa alega excesso na dosimetria da pena, devido à\nfração de aumento aplicada na terceira fase.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação\ncumulativa das majorantes do concurso de agentes e uso de arma\nbranca na terceira fase da dosimetria da pena foi devidamente\nfundamentada, justificando o aumento superior ao mínimo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso, a elevação da pena em 1/2 foi fundamentada nas\npeculiaridades concretas do delito, notadamente a participação de\ntrês agentes e o uso de duas armas brancas (faca e machadinha),\nevidenciando a maior reprovabilidade da conduta, o que justifica o\naumento cumulativo das majorantes na terceira fase da dosimetria.\n5. Nos termos da Súmula 443 do STJ, o aumento da pena no crime de\nroubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo\nsuficiente a mera indicação do número de majorantes. O julgador\njustificou adequadamente a fração de aumento com base na\nsuperioridade numérica dos agentes e na utilização das armas,\nobservando o princípio da individualização da pena.\n6. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5854020ac3a5d86a6bc5a38500408904d0a51a9ed0b0c3e805fc774321a2c1de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}