{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82486,"origem":"stj","sha256_origem":"3592a04116a631ee8aae067512436d265a9bb444f07306ec7aed74f56d710ecd","registro_original":{"id_fonte":"000896775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"948581","numero_registro":"202403643770","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO\nTENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO\nANTERIOR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA\nPOR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado\ndefinitivamente à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão pelo\ncrime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I c/c art. 14,\nII, do CP), no regime fechado. O impetrante requer o reconhecimento\nda desistência voluntária ou, subsidiariamente, a desclassificação\npara o crime de dano, além do afastamento da vetorial referente aos\nantecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de\nreconhecimento da desistência voluntária ou desclassificação para o\ncrime de dano; e (ii) a legalidade da exasperação da pena-base em\nrazão de maus antecedentes, considerando condenação anterior\nsubstituída por pena restritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise das teses de desistência voluntária e desclassificação\npara o crime de dano exige reexame fático-probatório, inviável na\nvia estreita do habeas corpus, conforme entendimento pacífico do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A negativação da vetorial dos antecedentes foi devidamente\nfundamentada, com base em condenação anterior à pena de reclusão,\nainda que substituída por restritiva de direitos, sendo suficiente\npara justificar o aumento da pena-base, de acordo com a\njurisprudência consolidada desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a3a5d6dcec67363343a055c3f5c8874d407796984545b6108795b5f4a663dba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}