{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82488,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf16254370a615da386619c2c221eaef3a2232a92ed0dffdfe653daef7bce9e","registro_original":{"id_fonte":"000896777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"941575","numero_registro":"202403273727","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA\nDA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MODUS OPERANDI. CONCURSO FORMAL\nDE CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada aos pacientes,\ncondenados pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. A\ndefesa alega excesso na exasperação da pena-base e pleiteia o\nafastamento do concurso formal entre os crimes de corrupção de\nmenores.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nexasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito,\nespecificamente o uso de violência exacerbada e a superioridade\nnumérica dos agentes; (ii) analisar a possibilidade de\nreconhecimento de crime único de corrupção de menores,\nconsiderando-se que quatro adolescentes participaram da ação\ncriminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem\nconstrangimento ilegal.\n4. A exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal\nencontra-se devidamente fundamentada, sendo justificada pelo modo de\nexecução do delito, no qual os agentes, em superioridade numérica\n(sete indivíduos contra uma vítima), empregaram violência real e\ndesnecessária, retirando a roupa da vítima e a agredindo, o que\nextrapola o tipo penal e justifica a valoração negativa da\ncircunstância judicial relativa ao modus operandi. A fixação da pena\nrespeita o princípio da individualização da pena, conforme o art.\n59 do Código Penal.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao reconhecimento\nde pluralidade de crimes de corrupção de menores, quando diversos\nadolescentes participam da conduta criminosa, dado que cada menor\ncorrompido representa a violação de um bem jurídico autônomo. Neste\nsentido, a prática de corrupção de menores em relação a quatro\nadolescentes configura quatro crimes distintos, ainda que cometidos\nem concurso formal, com aplicação do acréscimo correspondente sobre\na pena de um dos delitos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"145839e2f8d1f4905296a147932d1ad063fd34d732b7586e2c459b946a8198c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbf16254370a615da386619c2c221eaef3a2232a92ed0dffdfe653daef7bce9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}