# Registro público: TRE-AL — 06000197220206020007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 543b36bf84a5737005defc31430fdd58ae38c111fd1145f691411df991df4ef8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-31** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2020-07-31** — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
> **2020-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-14T09:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-16T23:45:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-21T10:34:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-29T23:19:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-29T23:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-29T23:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-31T01:09:12.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-06T03:04:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-06T03:04:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-06T03:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-06T03:04:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-13T15:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-19T18:12:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-14T09:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-17T13:39:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-28T13:10:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-07-31T01:09:15.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-19T18:12:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}
- 2020-08-19T18:12:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16195", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/543b36bf84a5737005defc31430fdd58ae38c111fd1145f691411df991df4ef8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-16 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-21 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-31 — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-31 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T15:09:15\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200714091226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 543b36bf84a5737005defc31430fdd58ae38c111fd1145f691411df991df4ef8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000196020206020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825185/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR
- [TRE-AL — 06000190920246020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO
- [TRE-BA — 06000637320206050180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 180 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000191220206020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823266/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 27 ª ZONA ELEITORAL - MATA GRANDE
- [TRE-PR — 06000507220206160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-GO — 06000612220206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-MG — 06000172920206130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954149/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000176320206130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000197220206020007 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/543b36bf84a5737005defc31430fdd58ae38c111fd1145f691411df991df4ef8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 543b36bf84a5737005defc31430fdd58ae38c111fd1145f691411df991df4ef8
- **SHA-256 do comentário:** 2d5269907e4f7cc0b87268bc30f9c1907785265a03908fbd359dfefc3e742a28