# Registro público: TJPB — 00000761720118150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b14864151567dd29ad8ca2ae3e565f99da9e6c43a99f39f78cad248e36b8335

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2013-02-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-08-23T13:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-10T01:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-11T01:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-11T02:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-15T13:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-15T13:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-17T07:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-08-23T13:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-16T16:07:23.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-17T07:05:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-01-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPB — 00006721020078150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJPA — 00003412720188140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154590/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TJPI — 00000577820128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00000359320168180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479310/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJMA — 00000497120178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJPA — 00000207720128141465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823833/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / TERMO DE AVEIRO
- [TJMSP — 08003513120219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822863/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande / 6ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 7b14864151567dd29ad8ca2ae3e565f99da9e6c43a99f39f78cad248e36b8335
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)