{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82498,"origem":"stj","sha256_origem":"a19b56be5cd8b63974e749c06fff88645a77fe94693e9acf72c885020bc59c14","registro_original":{"id_fonte":"000896787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936886","numero_registro":"202403010043","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.\nDOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO\nPARCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 6\nmeses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de furto\n(art. 155 do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal na\ndosimetria da pena, sustentando que a confissão espontânea deveria\nter sido compensada com a agravante da reincidência na razão de 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a\ncompensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a\nagravante da reincidência múltipla, ou se a compensação proporcional\nrealizada pelo juízo de origem, em razão da preponderância da\nmultirreincidência, é juridicamente adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ncompensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a\natenuante da confissão espontânea, reconhecendo a preponderância da\nreincidência em casos de múltiplas condenações anteriores, conforme\no art. 61, I, do Código Penal (REsp n. 1.931.145/SP, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022).\n4. No caso concreto, o juízo de origem fixou a pena-base no mínimo\nlegal, aumentando-a em um ano pela agravante da reincidência (em\nrazão de duas condenações definitivas) e reduzindo-a em seis meses\npela atenuante da confissão espontânea, resultando em uma\ncompensação parcial e proporcional.\n5. O magistrado detém discricionariedade, dentro dos limites legais,\npara sopesar as circunstâncias judiciais e adequar a pena à\nfinalidade de prevenção e repressão do crime, não havendo falar-se\nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na\ndosimetria adotada.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f17d92a4e41c558a7608e0056afe1c3b067ebf08ce5b83ed8f3d7e916589355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}