{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8250,"origem":"stj","sha256_origem":"815649f209dd70d2c96263a84d087a4ea0e5da9d646d737a9b37d300bb97aeb4","registro_original":{"id_fonte":"000822350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990963","numero_registro":"202200719364","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO. OMISSÃO ALEGADA. RECURSO CABÍVEL DE EMBARGOS.\nFUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. MEDICAMENTO\nREGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA\nINDEVIDA.\n1. Ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento\nantineoplásico.\n2. A aplicação do princípio da fungibilidade requer, entre outros, a\nobservância do prazo do recurso correto para a hipótese, o que não\nse observou no caso, sendo inviável o recebimento do recurso como\nembargos de declaração.\n3.  Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da\noperadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento\nregistrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que\nse trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\"\n(AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020,\nDJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado\nem 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp\n1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020),\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário.\n4.  Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos\norais. Precedentes.\n5.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-03-03;14307"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014307 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E\nPRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE - AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO\nOFF-LABEL OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL - RECUSA DA OPERADORA\n- ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP\n(OBRIGATORIEDADE  DE  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO  ANTINEOPLÁSICO\nORAL)\n   STJ - <<REsp 1883654>>-SP,\n         <<REsp 1692938>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1889213>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d9b49d503123686207d10913813d59d2b34246b31b9dde43d3fd70be86b7ac71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}