{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82500,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1a01e07a9b8da3a832c04ac08863db48540d6038c9c288fabd5b82d18ba788","registro_original":{"id_fonte":"000896789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929539","numero_registro":"202402594266","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.\nAPROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INCENTIVO À\nRESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve 78 dias de\nremição de pena deferidos pelo Juízo da Execução, em razão de\naprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de\nCompetências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A decisão foi reformada\npelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a\nconcessão do benefício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial\nno ENCCEJA pode ser considerada para fins de remição de pena,\nconforme o art. 126 da Lei de Execução Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo,\nincluindo a aprovação parcial no ENCCEJA, como forma de incentivar\na aquisição de novos conhecimentos e facilitar a reintegração social\ndo apenado.\n4. Considerando 50% da carga horária legalmente estabelecida para o\nensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total\npor 12 (1 dia de pena para cada 12 horas de estudo), resultando em\n133 dias de redução de pena, caso haja aprovação em todas as áreas\nde conhecimento do exame. Portanto, serão concedidos 26 dias de\nredução para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Assim, como o\npaciente foi aprovado em três áreas de conhecimento, a redução deve\ncorresponder a 78 dias.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO\nDA EXECUÇÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 78 DIAS DE PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c63e2f69446224b50a4053d58b53ea567b21c98b20a57328fc60a3231bdb67ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}