{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82501,"origem":"stj","sha256_origem":"49c5e9adc3aa6413eafca5d382db8400f8abe33cd8d5dc16ff3e46b288ef9e6f","registro_original":{"id_fonte":"000896790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929190","numero_registro":"202402575715","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nREGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO\nSENTENCIADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. RESERVA DE VAGA EM\nESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Altamir Mendes Silva,\ncondenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime\nsemiaberto, alegando constrangimento ilegal em razão da expedição de\nmandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem\ngarantia de vaga no sistema carcerário. A defesa pleiteia a anulação\ndo mandado de prisão ou a concessão de prisão domiciliar até que\nhaja disponibilidade de vaga em unidade compatível com o regime\nsemiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de\nintimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena\nem regime semiaberto configura constrangimento ilegal; e (ii)\navaliar a adequação da reserva de vaga em estabelecimento penal\ncompatível com o regime semiaberto à luz da Súmula Vinculante 56 do\nSTF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na\nSúmula Vinculante n. 56, estabelece que a falta de estabelecimento\npenal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime\nprisional mais gravoso, devendo-se observar alternativas como prisão\ndomiciliar quando não houver vaga no regime apropriado.\n4. No caso concreto, a Secretaria de Administração Penitenciária\ninformou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o\nregime semiaberto, reservada para o paciente, de modo que não se\nobserva violação aos parâmetros da Súmula Vinculante n. 56.\n5. A Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça prevê a\nintimação prévia do sentenciado apenas em casos específicos e não\nimpõe obrigação geral de intimação antes da expedição de mandado de\nprisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto,\nprincipalmente quando a vaga está previamente garantida.\n6. O Tribunal de origem observou que a autoridade impetrada seguiu\nas diretrizes administrativas para consulta de vaga antes da\nexecução da prisão, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal na determinação de início do cumprimento da\npena.\n7. A análise de eventuais condições inadequadas do sistema prisional\nlocal exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus.\nIV. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a872061920602c648212795782a16091e8f20c8dca55320a315988951930b4d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}