# Registro público: TRE-BA — 00001152120186050041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 710836c3bf87f3cc500f40a4457c3316dbc61ad1d33eeedd41ba6ce881ce77dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-30
- **Último ato com data válida:** 2023-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-01** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2023-10-01** — Procedência (TPU 219)
> **2023-09-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-12** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Preparatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-30T09:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T09:12:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T15:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T15:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T15:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T09:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T11:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T11:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T11:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T11:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T11:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T11:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T11:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T10:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T13:22:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T10:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-24T11:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T09:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-18T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-22T11:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-22T14:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-28T09:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-24T11:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-24T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-24T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-24T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T11:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-08T10:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-10T11:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T16:05:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T17:31:20.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-11-30T09:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-11-30T11:00:00.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-11T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T09:20:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T15:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T16:07:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825026.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11738)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/710836c3bf87f3cc500f40a4457c3316dbc61ad1d33eeedd41ba6ce881ce77dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Preparatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Preparatória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-01 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Preparatória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Preparatória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:55:46\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 710836c3bf87f3cc500f40a4457c3316dbc61ad1d33eeedd41ba6ce881ce77dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000591520206050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688784/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000435520246050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700569/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 176 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000838120206240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238162/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000301620206050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652183/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001177420206190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215442/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-AM — 06000549620206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178249/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-RJ — 06001125220206190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077926/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-MG — 06000155220206130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684350/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 258ª Zona Eleitoral - São João Nepomuceno

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001152120186050041 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Cautelar Inominada - Preparatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/710836c3bf87f3cc500f40a4457c3316dbc61ad1d33eeedd41ba6ce881ce77dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 710836c3bf87f3cc500f40a4457c3316dbc61ad1d33eeedd41ba6ce881ce77dd
- **SHA-256 do comentário:** 6c9b78f46587fe6f0be6db06bfd9ce8bd070657b4e9946e3758953c33c0f43be