{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82503,"origem":"stj","sha256_origem":"ada5dee95c7783a01bd4498ff791fac46bec9f3d3e097830fe09692f7f5f4585","registro_original":{"id_fonte":"000896792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928457","numero_registro":"202402527699","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO\nDE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nEXASPERADA EM 1/3 EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente pelo crime de roubo, questionando a dosimetria da pena,\nem especial a exasperação da pena-base e a ausência de\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O habeas corpus\nfoi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, pleiteando a\nrevisão da sentença e a redução da pena imposta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substituto de recurso próprio para revisão da\ndosimetria da pena; e (ii) se houve ilegalidade flagrante na\ndosimetria que justifique a concessão de ofício da ordem,\nnotadamente quanto ao reconhecimento e compensação da atenuante da\nconfissão espontânea com a agravante da reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não\ndeve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, a fim de preservar a finalidade constitucional do writ.\nTodavia, admite-se a concessão da ordem de ofício em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. No caso, a pena-base foi exasperada em 1/3 em razão de duas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e\ncircunstâncias do crime), o que se encontra em consonância com a\njurisprudência desta Corte, sendo adequada a proporção adotada.\n5. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência\ndesta Corte entende que é cabível o reconhecimento da atenuante\nainda que a confissão seja parcial ou qualificada. Além disso, é\npacífica a possibilidade de compensação integral entre a atenuante\nda confissão e a agravante da reincidência, devendo ser aplicada no\ncaso concreto.\n6. Em razão disso, e diante da flagrante ilegalidade verificada, a\nordem é concedida de ofício para redimensionar a pena,\ncompensando-se integralmente a agravante da reincidência com a\natenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum final da\npena-base fixada.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E\n13 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"453c0669ef55541aed50da3a4e17b658bf89677ec6534cba0ec749a5ada99635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}