# Registro público: TSE — 00000284420186200010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2ac363598caa8377456d93d6e385bf8b088482641deed8c0162ceb988086445

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-23** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-11T15:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-08T13:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-08T13:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-08T13:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-11T15:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-11T15:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-11T18:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-13T20:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-14T12:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-14T12:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-14T12:33:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T13:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T13:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-14T13:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-14T13:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-23T22:36:47.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-11-23T22:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T17:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T17:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T17:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T18:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-26T02:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T02:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T02:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-02T02:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-02T21:07:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-07T21:11:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ac363598caa8377456d93d6e385bf8b088482641deed8c0162ceb988086445.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-23 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.112873356Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-08T13:59:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2ac363598caa8377456d93d6e385bf8b088482641deed8c0162ceb988086445

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000756120196250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863758/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11647, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06001169720206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676302/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 00004072520166260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431675/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GAB03
- [TSE — 00002268620166200031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849161/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 06000287020216260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544389/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 188 ª ZONA ELEITORAL - LEME
- [TRE-AL — 00000499020196020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591986/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-RJ — 06000703820206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TRE-AM — 06002102620216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652756/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 8 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000284420186200010 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ac363598caa8377456d93d6e385bf8b088482641deed8c0162ceb988086445.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2ac363598caa8377456d93d6e385bf8b088482641deed8c0162ceb988086445
- **SHA-256 do comentário:** 02ed87552673d3b0ce423a7f3bfc64334661b1d0f6dbc8a31fc06185303aaba5