{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82506,"origem":"stj","sha256_origem":"08a3e3f693e1d5905fe063fd7875a4d332d2b652874da7841288cd74885b1d29","registro_original":{"id_fonte":"000896795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"890157","numero_registro":"202400384329","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO.\nPEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PRESO\nEM FLAGRANTE EM OUTRA OCASIÃO USANDO SIMULACRO. DÚVIDA QUE BENEFICIA\nA DEFESA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA.\nLIMITAÇÃO A 1/6 POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA PENA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Cristopher Theodoro Paulino\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\nmanteve sua condenação por roubo majorado, em concurso de agentes e\ncom emprego de arma de fogo, e agravou a pena pela reincidência\nespecífica, fixando-a em 07 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. A\ndefesa alega ilicitude probatória e erro na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do\nreconhecimento fotográfico e pessoal como meio probatório para\ncondenação; (ii) avaliar a correção da majoração da pena pela\nreincidência específica, na segunda fase da dosimetria e a\nincidência da causa de aumento na terceira fase.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, corroborado por\noutros elementos de prova, como o relato consistente da vítima e a\nutilização de uma motocicleta de características similares à do\ncrime, é válido.\n5. Para além de o \"parquet\" ter promovido a não incidência da causa\nde aumento, a fundamentação utilizada para seu emprego não se mostra\nválida, notadamente quando se tem em mente que não houve prisão em\nflagrante e, quando apreendido, o paciente portava simulacro, a\nindicar a necessidade de que a dúvida beneficie o paciente e a pena\nseja reduzida no particular.\n6. A majoração da pena em 1/4 pela reincidência específica é\ndesproporcional, pois a jurisprudência (Tema nº 1172 do STJ) limita\no aumento a 1/6 quando a reincidência específica é o único\nfundamento, exceto em casos excepcionais com fundamentação concreta,\no que não ocorreu neste caso.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a9d482c9e70166bf15ef8314d64904865d3359c1d6b2498e4d14d99e82ec663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}