{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82513,"origem":"stj","sha256_origem":"e47b684985464e018b882c67610f9fde7d5399468eca7a139f435fa43453e8e0","registro_original":{"id_fonte":"000896802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"955183","numero_registro":"202404004574","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. FALSA IDENTIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA\nESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM\nNÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndas pacientes por tráfico de drogas, associação para o tráfico e\nfalsa identidade, com pedido de absolvição por atipicidade e\ninsuficiência probatória.\n2. O Tribunal de origem confirmou a condenação, destacando a\ncredibilidade dos relatos policiais e a suficiência do conjunto\nprobatório para comprovar a autoria e materialidade dos crimes\nimputados.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n4. A defesa alega a não caracterização de associação para o tráfico\ne a necessidade de desclassificação da conduta da paciente Raiele\npara a do art. 37, caput, da Lei 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A análise do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, que exige estabilidade e permanência\npara a configuração do crime de associação para o tráfico,\ninviabilizando a reanálise do conjunto fático-probatório em sede de\nhabeas corpus.\n7. As provas acostadas aos autos sustentam a condenação, não havendo\nelementos que justifiquem a desclassificação ou absolvição\npretendida.\nIV. Dispositivo\n8. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f00fb1648c1c45d4b7deed37bf8c47a094437be95ed8c60dd204b5cf01ebb2bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}