{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82517,"origem":"stj","sha256_origem":"954ee8d48a143e895790f3f780686d895ebc165762b1310c0a9a1a4e8ddaf4dd","registro_original":{"id_fonte":"000896806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"890989","numero_registro":"202400437905","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INCITAÇÃO À SUBVERSÃO DA ORDEM OU\nDISCIPLINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve falta\ndisciplinar grave reconhecida em razão de incitação à subversão da\nordem, nos termos do art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal\n(LEP). Sustenta-se nulidade do procedimento disciplinar por ausência\nde audiência de justificação e violação aos princípios do\ncontraditório e ampla defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do\nreconhecimento de falta disciplinar grave no âmbito da execução\npenal, analisando se houve observância do contraditório e da ampla\ndefesa, além da necessidade de audiência de justificação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção desta Corte mantém entendimento de que o habeas\ncorpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em situações de flagrante ilegalidade.\n4. No caso em exame, o procedimento administrativo disciplinar (PAD)\nfoi regularmente instaurado, com assistência da Defensoria Pública\nao apenado, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa, nos\nmoldes exigidos pela Súmula 533 do STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior dispensa a audiência de\njustificação para homologação de falta grave quando não houver\nregressão de regime, sendo suficiente a oitiva do apenado no PAD,\ncom respeito aos direitos de defesa.\n6. A interrupção do prazo para progressão de regime em razão de\nfalta grave está alinhada com a Súmula 534 do STJ, que prevê a\ncontagem de novo marco a partir do cometimento da infração.\n7. Revisar o mérito do reconhecimento da falta grave e realizar\ndesclassificações demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus, que se\nlimita à análise de flagrante ilegalidade.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69cc584708a67e39ef808f3d9672d479a3438a02412bd3184fa0c3ccd068e719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"954ee8d48a143e895790f3f780686d895ebc165762b1310c0a9a1a4e8ddaf4dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}