{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82519,"origem":"stj","sha256_origem":"8f12702659fb9d1c74e9ead6bd6195c118127f3e1cdcf266e35b50908c2f8cf1","registro_original":{"id_fonte":"000896808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"910062","numero_registro":"202401536517","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DEFINITIVA DE\nREGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA OBSERVADA.\nDECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO JÁ ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nFALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM\nQUE FORAM OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Santa Catarina, que anulou parcialmente decisão do Juízo\nda execução penal, a qual decretou a regressão definitiva do regime\nde cumprimento da pena, sem prévia oitiva judicial do apenado, em\nrazão de falta grave por uso de aparelho telefônico.\n2. O Tribunal de origem determinou a realização de audiência de\njustificação antes de nova deliberação sobre a regressão de regime e\nreduziu a revogação dos dias remidos para 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\naudiência de justificação prévia no procedimento de apuração de\nfalta grave, que resultou na regressão definitiva de regime,\nconfigura constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível\na regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso,\ndiante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da\nreprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência\nde justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna\nimprescindível somente para a regressão definitiva\" (RHC 81.352/MA,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017,\nDJe 28/4/2017).\n5. A impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio não é admitida, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o\nque não se verifica no presente caso, uma vez que houve a anulação\nda parte da decisão que havia decretado a regressão definitiva de\nregime sem a prévia oitiva judicial, conforme o art. 118, § 2º, da\nLei de Execução Penal.\n6. Ademais, houve a realização de procedimento administrativo para a\napuração de falta grave, no qual foi assegurado o contraditório e\nampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e80eb17dcb160bf7abf6fa9292ddf95dad8bfbea4c4b7cd13f5cba011900b61d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f12702659fb9d1c74e9ead6bd6195c118127f3e1cdcf266e35b50908c2f8cf1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}