{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82520,"origem":"stj","sha256_origem":"8f213790504bedac22b2d15d2f92dd93b80e19c3d13007793b5bbd3f0365a7ac","registro_original":{"id_fonte":"000896809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"886759","numero_registro":"202400214863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REGIME SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.\nRESOLUÇÃO 474 DO CNJ. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de W A dos S, condenado pelo\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo a pena de 3 anos, 2 meses\ne 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de\nviolação sexual mediante fraude, conforme art. 215, caput, c/c art.\n71, do Código Penal. A defesa pleiteia o regime aberto, a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos e a expedição de contramandado de prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal; (ii) definir se é cabível a fixação de regime\ninicial aberto, considerando a pena inferior a 4 anos; (iii)\nanalisar a possibilidade de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos; (iv) analisar possível\nviolação à Resolução 474/2022 do CNJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF,\nvisando preservar a função da ação constitucional de proteger a\nliberdade individual apenas diante de atos manifestamente ilegais ou\nabusivos.\n4. Ainda que estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, a\npresença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação\ndo regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c.c § 3º, do\nCP, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, conforme o art. 44, III, do CP.\n5. Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de\nmandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento\nde pena em regime aberto ou semiaberto, devendo ser concedida ordem\nde ofício para determinar a imediata formação, expedição e\nencaminhamento da guia de execução definitiva, bem como o\nrecolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo da\nExecução que proceda à intimação do apenado para dar início ao\ncumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10e0a8a481132e3ecf2dff6bd3e1cd2e72270b5b4ff447782f3ce48985b0f7b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f213790504bedac22b2d15d2f92dd93b80e19c3d13007793b5bbd3f0365a7ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}