{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82524,"origem":"stj","sha256_origem":"d34abedb3a88a5ebb27c8675ff4b114a0b56193cbeb75367d0f22e5069ff27f4","registro_original":{"id_fonte":"000896813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873265","numero_registro":"202304332979","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO EM\nSUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.\nEXCEÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar decisão\ncondenatória, pleiteando a substituição de pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos, argumentando flagrante\nilegalidade na dosimetria aplicada e no enquadramento da pena. A\ndecisão originária já havia concedido substituição parcial da pena\nprivativa por uma pena restritiva de prestação de serviços à\ncomunidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\ncabível como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal\npara questionar decisões condenatórias; e (ii) estabelecer se é\npossível reavaliar a dosimetria da pena e a substituição aplicada\npela instância anterior, diante da alegação de flagrante\nilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do\nSupremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, visando a evitar o desvirtuamento da função\ndessa garantia constitucional.\n4. Excepcionalmente, admite-se a análise de habeas corpus em\nsubstituição quando houver flagrante ilegalidade que resulte em\nconstrangimento ilegal, permitindo a concessão da ordem de ofício.\n5. No caso dos autos, não há flagrante ilegalidade patente que\njustifique a concessão de ofício, visto que a instância anterior já\nconsiderou a substituição da pena corporal por prestação de\nserviços, observando os requisitos do art. 44 do Código Penal.\n6. A pretensão de rediscutir a dosimetria e a escolha entre penas\nrestritivas de direitos exige o revolvimento de fatos e provas, o\nque não é compatível com a via estreita do habeas corpus, destinada\na corrigir ilegalidades evidentes sem reexame aprofundado do\nconjunto fático-probatório.\n7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não\nexiste direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena\nrestritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz, dentro da\ndiscricionariedade legal, determinar a sanção que considere\nsocialmente mais recomendável.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6db8cd2d2987a57227460e53420474841d2e239494cff60b9557a58b09bb287d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d34abedb3a88a5ebb27c8675ff4b114a0b56193cbeb75367d0f22e5069ff27f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}