{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82526,"origem":"stj","sha256_origem":"ac95ffeb7a6269675fc0d62796910af202beeb9a8e9e1321f3674f649b0322b7","registro_original":{"id_fonte":"000896815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868180","numero_registro":"202304087020","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OITIVA JUDICIAL DO\nSENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE.\nFALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado acusado de falta\ndisciplinar grave por tráfico de drogas em estabelecimento\nprisional. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno,\nmantendo a decisão que reconheceu a falta grave, revogou o tempo\nremido e determinou novo cálculo de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave foi\ncorretamente reconhecida e se houve violação ao direito de defesa do\napenado pela ausência de oitiva judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ dispensa a oitiva judicial do apenado na\nhomologação de falta grave, desde que assegurado o contraditório e a\nampla defesa em procedimento administrativo.\n4. A análise de provas para desclassificação da falta grave ou\nabsolvição é inviável na via do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória.\n5. A decisão de origem foi fundamentada em provas suficientes que\nindicam o envolvimento do apenado na prática de falta grave.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d3ccf999e649390b3529fb49493d0cba3d5432950ac79ca6a22f19f0f4acd3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac95ffeb7a6269675fc0d62796910af202beeb9a8e9e1321f3674f649b0322b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}