{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82528,"origem":"stj","sha256_origem":"21ac618689d1f420c73512ad862cb44797f99d89a07bb3e964dac1daa92e7d72","registro_original":{"id_fonte":"000896817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853947","numero_registro":"202303305952","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE NÃO\nVERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como\nautoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina. A defesa alega violação de domicílio, necessidade de\nafastamento do aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei\n11.343/2006, e ilegalidade no aumento da pena-base fundamentado na\nculpabilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em\ndomicílio, sem mandado judicial, foi amparada por justa causa,\ncaracterizando situação de flagrante delito, e se as provas obtidas\nsão válidas.\n3. Outra questão em discussão é a legalidade do aumento da pena-base\ncom base na quantidade  de drogas apreendidas e na culpabilidade do\nagente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Estão demonstradas as fundadas suspeitas a justificar a busca,\ncom denúncias e descrições de endereços, ademais do odor das drogas\ne a tentativa de fuga da abordagem, inexistindo qualquer violação na\nabordagem realizada pela polícia, pois a busca foi exercida nos\nlimites da atuação policial ostensiva e preventiva. Alterar o quadro\nformado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória\nem sede de habeas corpus.\n5. A dosimetria da pena está adequada, com base na quantidade e\nnatureza da droga apreendida, bem como no envolvimento do réu com\norganização criminosa.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4170a20241562ca2842f4d399d847faf88afc14b57ebe0a6a175dc3b92c4b7ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}