{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82531,"origem":"stj","sha256_origem":"8c9345eedc2b13900929290c8657d93f5ddb0352bafc5da796b7f4e457de3c3d","registro_original":{"id_fonte":"000896820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"867404","numero_registro":"202304043583","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA IGUAL A 4 ANOS\nDE RECLUSÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O RECRUDESCIMENTO DO\nREGIME (MODUS OPERANDI). REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. FLAGRANTE\nILEGALIDADE NO MODO FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS SIMÃO DA SILVA,\ncondenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado,\npela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal),\ncom apelação desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo. A defesa alega nulidade na fixação de regime mais gravoso que\no permitido para réus primários, violação do art. 33, § 2º, c, do\nCódigo Penal, e do art. 387, § 2º, do CPP, argumentando que o tempo\nde prisão preventiva deveria ter sido considerado para a fixação do\nregime inicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para discutir o regime\nprisional inicial; e (ii) verificar se a imposição de regime inicial\nfechado, sem fundamentação concreta, viola os princípios\nestabelecidos pela jurisprudência das Cortes superiores, em especial\nquando o paciente é primário e há circunstâncias judiciais\nfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal orienta que o habeas corpus não deve ser utilizado\ncomo substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento\nilegal.\n4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais severo do\nque o cabível, sem fundamentação concreta baseada nas\ncircunstâncias do caso, viola os enunciados das Súmulas 440 do STJ e\n718 e 719 do STF, que vedam a imposição de regime prisional mais\ngravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito.\n5. A análise das circunstâncias judiciais favoráveis, aliada à\nprimariedade do paciente, autoriza a fixação do regime semiaberto\npara o início do cumprimento da pena, nos termos do entendimento\njurisprudencial consolidado no STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"317f1c74522234ef043d5ea5adc5360b7bfb716633041deabfa4866a6a5f2d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c9345eedc2b13900929290c8657d93f5ddb0352bafc5da796b7f4e457de3c3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}