# Registro público: STJ — 844464 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82532.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9804e7d0aa11b01f39d994c3856e6a52df8f8655cf732a7045b28e4dc20697f7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000896821 - **Número de registro na fonte:** 202302787792 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Augusto Henrique Silva de Graaff e Pedro Luiz Teixeira Soares contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento à apelação interposta. Os pacientes foram condenados pela prática de roubo majorado, com penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 6 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente, ambas em regime fechado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da fundamentação utilizada para a elevação da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado; e (ii) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, em razão da alegada ausência de fundamentação válida para as circunstâncias desfavoráveis. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena pelo julgador somente é passível de revisão em habeas corpus quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do juiz na dosimetria, respeitados os limites legais e o princípio da proporcionalidade. 4. Quanto às circunstâncias do crime, considerou-se "a incidência para caso concreto de duas majorantes de pena (concurso de pessoas e arma de fogo), tendo utilizado uma delas como circunstância judicial e a outra como causa de aumento na terceira fase de aplicação da reprimenda", o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. 5. Para a valoração desfavorável das consequências, foram considerados os danos ocorridos na estrutura do veículo durante a fuga, pois a vítima se utilizava do referido bem para o desempenho das funções laborais. 6. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na pena aplicada, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, em conformidade com o art. 33, §2º, "a" e "b", e §3º, do Código Penal. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Augusto Henrique Silva de Graaff e Pedro Luiz Teixeira Soares contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento à apelação interposta. Os pacientes foram condenados pela prática de roubo majorado, com penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 6 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente, ambas em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da fundamentação utilizada para a elevação da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado; e (ii) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, em razão da alegada ausência de fundamentação válida para as circunstâncias desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena pelo julgador somente é passível de revisão em habeas corpus quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do juiz na dosimetria, respeitados os limites legais e o princípio da proporcionalidade. 4. Quanto às circunstâncias do crime, considerou-se "a incidência para caso concreto de duas majorantes de pena (concurso de pessoas e arma de fogo), tendo utilizado uma delas como circunstância judicial e a outra como causa de aumento na terceira fase de aplicação da reprimenda", o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. 5. Para a valoração desfavorável das consequências, foram considerados os danos ocorridos na estrutura do veículo durante a fuga, pois a vítima se utilizava do referido bem para o desempenho das funções laborais. 6. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na pena aplicada, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, em conformidade com o art. 33, §2º, "a" e "b", e §3º, do Código Penal. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9804e7d0aa11b01f39d994c3856e6a52df8f8655cf732a7045b28e4dc20697f7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 9804e7d0aa11b01f39d994c3856e6a52df8f8655cf732a7045b28e4dc20697f7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)