{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82535,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2b72cab69f2d8bf28e0720dc1d0293a09ea67932e308210c2649db888a97a2","registro_original":{"id_fonte":"000896824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74704","numero_registro":"202403752484","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA EM DELITO\nCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO\nCONTRADITÓRIO. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. ADPF 1107.\nINDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração interpostos com o objetivo de sanar vícios\nprocessuais na decisão que negou acesso ao prontuário médico de uma\nvítima em processo penal envolvendo crime contra a dignidade\nsexual. A parte embargante requer a revisão da decisão que\nconsiderou irrelevante tal prova para o desfecho do caso, alegando\ncerceamento de defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acesso ao\nprontuário médico da vítima, contendo informações sobre traumas\npassados e tratamento psiquiátrico, é necessário para o exercício do\ndireito de defesa em processo penal por crime contra a dignidade\nsexual; (ii) avaliar se a negativa de acesso ao prontuário configura\ncerceamento de defesa, frente aos direitos constitucionais à ampla\ndefesa e ao contraditório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II, veda a concessão de mandado de\nsegurança contra decisões judiciais passíveis de recurso com efeito\nsuspensivo, como é o caso presente, em que há recurso cabível para\nquestionar a decisão de indeferimento da prova.\n4. O poder de indeferir provas irrelevantes ou impertinentes é\ninerente ao órgão julgador, conforme previsto na jurisprudência do\nSTJ, que considera cabível o indeferimento de provas que não se\nmostrem essenciais ao deslinde da causa, especialmente quando estão\nem jogo direitos constitucionais concorrentes, como o direito à\nintimidade e o direito de defesa.\n5. A Constituição e a legislação processual penal estabelecem\nlimites ao direito de defesa, especialmente em delitos contra a\ndignidade sexual, nos quais o direito à intimidade da vítima deve\nser preservado.\n6. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1107, firmou entendimento de\nque não é admissível a utilização de informações sobre a vida sexual\npregressa da vítima ou seu modo de vida em julgamentos de crimes\nsexuais, salvo em situações de manifesta relevância e pertinência\npara a causa, sob pena de nulidade do ato processual.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e90ba40d512c534c75dc4d86b519206a55e6ac17dd7cbd0299c44ba5163a2562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}