{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82538,"origem":"stj","sha256_origem":"eeca878b8cb96f37b86a3b749bf2fa7b7d0b1779e2495f80891796d025a23888","registro_original":{"id_fonte":"000896827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123131","numero_registro":"202201364411","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REAFORAMENTO DO JULGAMENTO. DECISÃO\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial. O agravante busca reconsideração ou provimento\ndo recurso. O Ministério Público Federal e o Assistente da Acusação\nmanifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reaforamento\ndo processo ao juízo de origem após o desaforamento.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. As nulidades alegadas pelo agravante já foram sanadas, com novo\njulgamento pelo Tribunal do Júri.\n5. O pedido de reaforamento não é pacífico e não possui previsão\nlegal, sendo discutido na doutrina e jurisprudência.\n6. O Superior Tribunal de Justiça não deve analisar o pedido de\nreaforamento em recurso especial, pois o juízo de primeiro grau já\ndecidiu pelo desaforamento.\n7. A defesa pode solicitar reaforamento ao Tribunal local, caso\ndemonstre a cessação dos motivos do desaforamento, com manifestação\ndo Ministério Público.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec4ce1f3dd668734cf67504d34afed7ebe3155c828cf3e886862f65eb9a8fc17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eeca878b8cb96f37b86a3b749bf2fa7b7d0b1779e2495f80891796d025a23888","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}