{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82540,"origem":"stj","sha256_origem":"d05bfb8b9eb9d51b62e3334859b221c49dfcc5800b041c9fa7378a8240a88ad4","registro_original":{"id_fonte":"000896829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510777","numero_registro":"202304136866","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº\n8.666/93. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. DOLO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE\nREINCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega\nnulidades processuais, cerceamento de defesa pelo indeferimento de\ndiligências probatórias e erro na dosimetria da pena, além de\npleitear a aplicação da continuidade delitiva. Requer ainda a\nrevisão do acórdão por suposta negativa de prestação jurisdicional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento\nde diligências probatórias configura cerceamento de defesa; (ii)\ndeterminar é possível revisar as conclusões sobre a autoria e\nmaterialidade; e (iii) averiguar se é cabível o reexame de provas\npara a revisão da dosimetria da pena e da continuidade delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, exige a comprovação de prejuízo para o\nreconhecimento de nulidade processual, sendo inviável a declaração\nde nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.\n4. O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas\nconsideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que\na decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica\ndesta Corte.\n5. A análise da autoria e da materialidade, assim como da quantidade\nde condutas típicas ocorridas para efeito de aplicação da regra do\nart. 71 do CPB, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o\nrevolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso\nespecial.\n6. A aplicação da continuidade delitiva em hipóteses similares,\nenquadrando tipicamente cada evento de irregular dispensa de\nlicitação, encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte.\n7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,\nexistente a narrativa fática pelo \"parquet\", não se mostra\nnecessário o pedido expresso de aplicação da causa de aumento para\nque o magistrado enquadre os fatos à lei.\n8. É entendimento da Terceira Seção que \"[n]ão houve abolitio\ncriminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n.\n8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização\nnos arts. 337-F e 337-L, V, do CP\" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022,\nDJe de 29/4/2022)\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d1f51c8882600346c8e483e8e0614b54702328d90d2fc4ee6ad96d1c78854b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}