{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82541,"origem":"stj","sha256_origem":"a88a24c99488dd9112bbd4d1165c60f73bef3e3c383fdb1a6695cf920e86cbef","registro_original":{"id_fonte":"000896831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499695","numero_registro":"202304143770","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO\nBENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. O recorrente\nfoi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006), receptação (art. 180 do CP), desobediência (art. 330\ndo CP) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), com\npena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias de\ndetenção, em regime fechado, além de 712 dias-multa. Pleiteia a\naplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se o agravante faz jus à\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, que exige o preenchimento cumulativo de\nrequisitos, como a primariedade e a não dedicação a atividades\ncriminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reincidência do agravante foi devidamente reconhecida pelas\ninstâncias ordinárias, o que afasta a possibilidade de aplicação da\ncausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nA jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nreincidência, ainda que derivada de crimes punidos com pena de\ndetenção, impede a concessão do benefício (Súmula n. 83 do STJ).\n4. A análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem\ndemonstra que o recorrente não preenche os requisitos cumulativos\nexigidos para a aplicação do redutor, especialmente a condição de\nser primário e não reincidente. A jurisprudência reiterada do STJ\ncorrobora essa interpretação.\nIV.  AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"218006d410ca1cc256286a97d9a39fd0aa55d58d1206a95b633e64d4f230e0fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}