{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82542,"origem":"stj","sha256_origem":"e7124eaefefd092e08548fb8b834805a3a80c2d697048b5ed5ec0570be9e3e6e","registro_original":{"id_fonte":"000896832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727223","numero_registro":"202403153864","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA\nNO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO DE GÊNERO. MATERIALIDADE. AUTORIA.\nCOMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por\nlesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos artigos\n129, § 13º, e 147 do Código Penal.2. O recorrente foi condenado à\npena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 18 dias de detenção,\nem regime aberto, além de fixação de valor para reparação de danos\nmorais.3. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de\nprovas, aplicação da teoria da perda de uma chance probatória,\nreconhecimento da legítima defesa, atipicidade da conduta,\nconsunção, reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias,\nafastamento da agravante, aplicação do sursis, exclusão ou redução\nda reparação de danos e isenção das custas processuais. II. Questão\nem discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a\ncondenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico deve ser\nmantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, a\naplicação da teoria da perda de uma chance probatória, a legítima\ndefesa, a atipicidade da conduta e a consunção.5. Outra questão em\ndiscussão é a adequação da pena aplicada, considerando a avaliação\ndas circunstâncias judiciais, a aplicação da agravante do artigo 61,\nII, \"f\", do Código Penal, e a possibilidade de concessão do sursis.\nIII. Razões de decidir6. O conjunto probatório foi considerado\nfirme e suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal,\ncom base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do laudo\nde exame de corpo de delito.7. A tese de perda de chance probatória\nfoi afastada, pois o Ministério Público apresentou provas\nsuficientes para a condenação, cumprindo o ônus probatório.8. A\nlegítima defesa não foi reconhecida, pois o acusado excedeu os meios\nnecessários para repelir a agressão, devendo responder pelo\nexcesso.9. A condenação por ameaça foi mantida, pois as ameaças\nforam proferidas em momento distinto das agressões físicas, não\nhavendo absorção pelo crime de lesão corporal.10. A pena foi\nconsiderada adequada, com a aplicação da fração de 1/8 sobre o\nintervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetor\ndesfavorável, e a agravante do artigo 61, II, \"f\", do Código Penal\nfoi corretamente aplicada.11. O sursis foi considerado incabível,\ndevido à existência de circunstâncias judiciais valoradas\nnegativamente. IV. Dispositivo  12. Agravo conhecido. Recurso não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"274fbcb65f833c99170ec0e4c0cfa86fc569fa298f369b69668bbdb64052bb08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7124eaefefd092e08548fb8b834805a3a80c2d697048b5ed5ec0570be9e3e6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}