{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82544,"origem":"stj","sha256_origem":"cae1aa3d36ebd48c3a790437fec4e4ed5b86c126cff14485482212a72221b644","registro_original":{"id_fonte":"000896834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682471","numero_registro":"202402414438","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB\nCONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME.\nSÚMULAS Nº 83 E Nº 593 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto em processo de condenação\npor estupro de vulnerável, em que a defesa alega omissão na\nprestação jurisdicional, insuficiência de provas para a condenação,\ne fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. A parte\nrecorrente aponta suposta violação dos artigos 386, VII, do Código\nde Processo Penal; 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da Constituição\nFederal; 65 da Lei das Contravenções Penais; e 214 do Código Penal.\nRequer a desclassificação da conduta para importunação sexual ou\ncontravenção penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na\nprestação jurisdicional e se a condenação foi embasada\nexclusivamente em provas da fase inquisitorial; e (ii) determinar a\npossibilidade de desclassificação da conduta de estupro de\nvulnerável para importunação sexual ou contravenção penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de vícios nos embargos de declaração apresentados pela\ndefesa demonstra que não há omissão ou contradição a serem sanadas,\numa vez que a via recursal foi utilizada para rediscutir matéria já\ndecidida, não se verificando as hipóteses do art. 1.022 do CPC.\n4. A fundamentação per relationem é considerada válida, sendo\naplicada corretamente pelo Tribunal de origem, que apresentou seus\npróprios elementos de convicção e realizou cognição própria.\n5. A condenação não se baseia exclusivamente em elementos colhidos\nna fase inquisitorial, estando também fundada em depoimentos e\nprovas obtidas sob contraditório em juízo.\n6. Nos crimes sexuais, especialmente no estupro de vulnerável, a\npalavra da vítima, corroborada por outras provas, possui relevância\nespecial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do\nSTJ.\n7. A Súmula nº 593 do STJ estabelece que o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP) se configura com a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento\nda vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de\nrelacionamento com o agente.\n8. A tentativa de desclassificação para importunação sexual ou\ncontravenção penal é inadmissível, pois a legislação penal é\nexpressa quanto à configuração do estupro de vulnerável, e a\ndoutrina da proteção integral das crianças e adolescentes impede\nqualquer mitigação da penalidade em tais crimes.\n9. A reavaliação do acervo fático-probatório demandaria incursão em\naspectos não passíveis de revisão nesta instância, nos termos da\nSúmula nº 7 do STJ, o que inviabiliza a pretensão recursal da\ndefesa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1afb6c43fa2a1fd17eda5fbb6b41f3f4ef769dc4b5d79b33eda7cab84676a3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}